O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para simplificar a formalização de pequenos negócios, com menos burocracia e impostos reduzidos. Porém, essa simplicidade muitas vezes leva os empreendedores a negligenciarem obrigações essenciais, o que pode resultar em multas, bloqueios de CNPJ e até a exclusão do Simples Nacional.
Se você quer manter seu negócio seguro e dentro da lei, atenção a estes 5 erros que todo MEI deve evitar:
1. Não Emitir Nota Fiscal Quando Obrigatório
Muitos MEIs acreditam que não precisam emitir Nota Fiscal em nenhuma situação, mas isso não é verdade. A emissão de NF é obrigatória sempre que o cliente for uma pessoa jurídica (CNPJ), salvo se essa empresa assumir a responsabilidade pela emissão do documento.
Além de ser uma exigência legal, a Nota Fiscal demonstra profissionalismo e organização, o que pode abrir portas para novos contratos com empresas de maior porte. Ignorar essa obrigação pode resultar em autuações fiscais e problemas futuros com a Receita Federal.
2. Esquecer de Pagar o DAS Mensal
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a contribuição mensal que mantém seu CNPJ ativo e garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
O não pagamento do DAS resulta na geração de dívidas com a Receita Federal, aplicação de juros e multas, e pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Além disso, o CNPJ irregular impede o empreendedor de emitir Certidões Negativas e de participar de licitações.
Dica: Programe lembretes mensais ou automatize esse pagamento com débito em conta para evitar esquecimentos.
3. Ultrapassar o Limite de Faturamento e Não Migrar para ME
O limite de faturamento do MEI atualmente é de R$ 81 mil por ano, ou cerca de R$ 6.750 por mês. Se você ultrapassar esse teto, precisará migrar para o regime de Microempresa (ME).
Muitos empreendedores continuam faturando acima do limite sem fazer a transição, o que pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao pagamento retroativo de impostos com multa e juros.
Se você percebeu que seu negócio está crescendo, não adie a migração — um contador pode orientar o melhor momento e regime tributário para essa transição sem dores de cabeça.
4. Deixar de Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. O prazo para entrega costuma ser até o dia 31 de maio do ano seguinte.
O não envio da declaração acarreta multa e impossibilita a emissão do DAS. Além disso, impede que você obtenha Certidões Negativas de Débito (CND), documento fundamental para financiamentos e regularizações.
5. Confundir Despesas Pessoais com as da Empresa
Misturar as finanças pessoais com as do negócio é um erro clássico que prejudica o controle financeiro e pode gerar problemas com a Receita Federal. Toda movimentação do MEI deve ser registrada separadamente, com contas bancárias e cartões distintos, para garantir uma gestão clara e eficiente.
Separar as finanças ajuda a entender a real lucratividade do seu negócio e evita problemas fiscais em uma possível auditoria.
Como Evitar Esses Erros e Crescer com Segurança?
Mesmo sendo um regime simplificado, o MEI exige atenção e disciplina. A melhor forma de garantir a saúde do seu CNPJ é contar com o apoio de uma contabilidade especializada, que cuidará das obrigações fiscais, orientará em momentos de transição e manterá você livre de multas e problemas fiscais.
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